Percorrer por assunto Responsabilidade civil
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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 2025 | O dever de vigilância dos pais como dever de educação segundo a jurisprudência dos tribunais superiores Portugueses (art. 491º do Código Civil Português). Uma apreciação crítica | Abreu, L. V. | Artigo | Acesso Aberto |
| 2025 | Transporte rodoviário, acidente de viação e direito ao reembolso do segurador e do fundo de garantia automóvel | Poças, L. | Parte de Livro | Acesso Aberto |