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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access Type |
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| 20-Dec-2023 | As responsabilidades que podem ser imputadas ao Encarregado da Proteção de Dados por incumprimento das disposições previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e na sua Lei de Execução | Monteiro, Maria de Fátima Leal Gonçalves | Master Thesis | Open Access |