O programa de compliance concorrencial

Abstract

O presente estudo tem como objeto o compliance concorrencial nos ordenamentos jurídicos do Brasil, Portugal e da União Europeia. Não pretende fazer uma análise de legislação comparada sobre o tema em apreço, mas sim identificar a existência suficiente de pontos comuns que permitam e justifiquem a elaboração de um programa de compliance transversal a todos estes ordenamentos jurídicos, especificadamente no que se refere ao controle de condutas. Intenta demonstrar que esta prática gera benefícios elevados aos seus realizadores e à defesa do direito da concorrência, sobretudo, por meio da facilitação dos trabalhos das autoridades que executam a fiscalização, mas que, ainda assim, não é devidamente valorizado, ou ao menos vem sendo subutilizado, na medida em que não ostenta incentivos e parametrizações legais bastantes à sua difusão prática.

This study has as its object the competitive compliance in the legal systems of Brazil, Portugal and the European Union. It doesn't intend to carry out an analysis of comparative legislation on the subject at hand, but identify the existence of common points that happen and justify the preparation of a compliance program transversal to all these legal systems, specifically with regard to the control of conducts. It tries to demonstrate that this practice generates high benefits to who use them and to the defense of competition law, above all, by facilitating the work of the authorities that perform the inspection, but that, even so, it is not properly valued, or at least has been underutilized, insofar as it doesn't have sufficient incentives and legal parameters for its practical dissemination.