As Ofertas Públicas de Aquisição (OPA’s): Breves considerações

Abstract

A presente dissertação versa sobre a oferta pública de aquisição (OPA), as alterações ao Código dos Valores Mobiliários (C.V.M.) - nomeadamente a supressão da figura da sociedade aberta -, a conformação do Direito dos valores mobiliários e as rendibilidades extranormais geradas durante o processo de OPA. Reflete-se igualmente sobre a regulação nacional e europeia aplicável às OPA, o relatório da OCDE sobre a captação de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) e o ambiente de incentivo à concentração de empresas presente no PRR e na Estratégia Portugal 2030. Os princípios de boa governação e os deveres de compliance e full disclosure são vetores incontornáveis do atual Direito dos valores mobiliários. O Direito Financeiro é permeável à influência política. O Regulador independente – nacional e comunitário - tem o poder de emitir regulamentos e atos interpretativos importantes para a ponderação dos interesses dos participantes e do mercado e de colmatar as lacunas do legislador.

This paper deals with takeover bids, the changes to the Portuguese Securities Code (C.V.M.) - namely the abolition of the public company figure (Sociedade Aberta) -, the conformation of securities law and the extranormal returns generated during the takeover bid process. It also looks at the national and European regulations applicable to takeover bids, the OECD report on attracting Foreign Direct Investment (FDI) and the incentive environment for the concentration of companies in the PRR and the Portugal 2030 Strategy. The principles of corporate governance and the duties of compliance and full disclosure are unavoidable vectors of current securities law. Financial law is permeable to political influence. The independent regulator - national and EU - has the power to issue regulations and no-action letters that are important for weighing up the interests of participants and the market, and to make up for the legislator's shortcomings.