O regime jurídico do investidor estrangeiro em Portugal

Abstract

Esta dissertação analisa o regime jurídico do investimento estrangeiro em Portugal, procurando compreender a sua evolução histórica, o enquadramento jurídico atual e a relação com os regimes europeus e internacionais. Objetiva-se como fundo para o investimento, o investimento no mercado imobiliário e, principalmente, a sua relação com o investimento estrangeiro, nomeadamente os Golden Visa. O objetivo principal é identificar os entraves jurídicos e administrativos ao Investimento Estrangeiro Direto (IDE) e propor medidas de simplificação e harmonização normativa. Metodologicamente, adota-se uma abordagem descritiva e analítica, com base em fontes legislativas, doutrinárias e comparadas, observando o princípio da segurança jurídica e o equilíbrio entre interesse público e iniciativa privada.

This dissertation analyses the legal regime governing foreign investment in Portugal, seeking to understand its historical evolution, the current legal framework and its relationship with European and international regimes. It focuses on investment in the property market and, in particular, its relationship with foreign investment, namely Golden Visas. The main objective is to identify the legal and administrative barriers to Foreign Direct Investment (FDI) and propose measures for simplification and regulatory harmonisation. Methodologically, a descriptive and analytical approach is adopted, based on legislative, doctrinal and comparative sources, observing the principle of legal certainty and the balance between public interest and private initiative.