Direito à informação nas sociedades por quotas

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo primordial demonstrar que o direito à informação nas sociedades por quotas consiste num tema corrente nos dias de hoje. Iremos verificar que existem diferentes posições doutrinárias quanto a algumas questões pertinentes que irão surgir ao longo do trabalho. Como se sabe, está contemplado no Código das Sociedades Comerciais, que os sócios de uma sociedade têm o direito de se informarem. Sem dúvida, que foi pertinente analisar o direito à informação nas sociedades por quotas, por esta ser um tipo de sociedade que existe com bastante frequência em Portugal. O objetivo deste trabalho foi tentar ser o mais abrangente possível e demonstrar todas as dificuldades que podem existir no direito à informação nas sociedades por quotas. Verificaremos que este tema apresenta questões de grande complexidade pois convirá realçar que para percebermos o direito à informação neste tipo de sociedades é necessário analisar o seu objeto, os titulares, os sujeitos, os limites, onde e como são exercidos o direito à informação, as possibilidades de recusa, percebermos em que consiste o inquérito judicial e a importância de mencionar a responsabilidade civil e criminal. Analisaram-se minuciosamente os artigos 214.º, 215.º e 216.º do Código das Sociedades Comerciais pois são naqueles artigos que estão previstos no direito à informação nas sociedades por quotas. Assim, pretende-se, sobretudo, fazer um estudo sobre o direito à informação nas sociedades por quotas, examinando todos os artigos previstos na legislação atual e que são pertinentes para entendermos algumas questões que são mencionadas nos capítulos deste trabalho.

This dissertation has the primary objective of demonstrating that the right to information on private limited companies is nowadays a current theme. We will confirm that there are different doctrinal positions about some relevant questions that will be posed in this paper. As it is known, the right to information of the shareholders of a private limited company is provided in the Commercial Companies Code. We determined that it was relevant to analyze the right to information on private limited companies mainly because these are one of the most common types of companies in Portugal. This paper attempts to be as comprehensive as possible and to demonstrate all challenges that may arise regarding the right to information on private limited companies. We will confirm that this is a very complex topic. We will emphasize, that to understand the right to information on this type of companies, it is necessary to analyze the corporate objects, holders, subjects, limitations, the practices used to implement the right to information as well as the possibilities for refusal. Furthermore, we will reiterate the need to understand the judicial review context and the importance of including the civil and criminal responsibilities. We analyzed, in detail, the articles 214.º, 215.º and 216.º of the Commercial Companies Code as these articles contain the provisions on the right to information on private limited companies. In summary, we attempted to study the right to information on private limited companies by examining all the relevant articles provided in the current legislation that would help us to understand the questions presented throughout the chapters of this paper.